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Direito Tributário

Dividendos no Simples Nacional: Justiça Federal afasta retenção de 10% de imposto de renda

Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional conseguiu na Justiça Federal de São Paulo o direito de distribuir lucros e dividendos aos sócios sem a retenção de 10% de imposto de renda criada pela Lei nº 15.270/2025. Em sentença de 24 de julho, a 1ª Vara Cível Federal entendeu que a nova lei não revogou a isenção prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006. A União recorreu, e o tema aguarda julgamento no STF.

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Direito Tributário

Retenção de IR sobre dividendos: TRF4 limita a antecipação de 10% à alíquota anual projetada

Empresa obtém liminar para reter imposto de renda sobre dividendos pela alíquota anual projetada do sócio, e não pelos 10% fixos previstos na Lei nº 15.270/2025. A decisão é do Desembargador Federal Leandro Paulsen, do TRF4, de 5 de agosto de 2026, no Agravo de Instrumento nº 5026333-41.2026.4.04.0000. Ela vale para distribuições mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, faixa em que a alíquota da tributação anual das altas rendas varia de 0% a 10%. Para o relator, antecipar ao Fisco mais do que será devido no ajuste anual viola a capacidade contributiva.

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Serviços Oferecidos

Soluções tributárias do planejamento ao contencioso

Consultoria Tributária

Orientação contínua para garantir a conformidade da empresa com as obrigações fiscais.

Planejamento Tributário

Análise da operação para a identificação de novas oportunidades de economia fiscal.

Teses Tributárias

Desenvolvimento de ações visando a redução da carga tributária e a recuperação de créditos.

Reforma Tributária

Acompanhamento e atualizações sobre as mudanças da reforma e seus impactos no negócio.

Fiscalizações

Assessoria durante fiscalizações, do atendimento às intimações à defesa da empresa.

Consultas Tributárias

Formulação de procedimentos de consulta à RFB e SEFAZ para obter segurança na interpretação da norma.

Classificação Fiscal (NCM)

Procedimentos de consulta para classificação fiscal de mercadorias no NCM correto.

Contencioso Judicial e Administrativo

Defesa em processos tributários nas esferas judicial e administrativa.

Societário

Estrutura societária sólida para empresas e sócios

Abertura, Reorganização e Dissolução

Assessoria em todas as fases da empresa: constituição, alterações contratuais, fusões, cisões e encerramento regular.

Disputas Societárias

Atuação em conflitos entre sócios, como exclusão, retirada e apuração de haveres, buscando soluções negociadas ou judiciais.

Planejamento Sucessório

Estruturação da sucessão familiar e empresarial para garantir a continuidade do negócio e reduzir custos e conflitos.

Proteção Patrimonial

Estratégias para proteger o patrimônio pessoal e empresarial, separando riscos e preservando bens com segurança jurídica.

Contratos e Obrigações

Segurança jurídica em cada acordo firmado

Elaboração de Contratos

Elaboração de contratos sob medida para cada operação.

Revisão de Contratos

Análise de cláusulas e riscos para identificar desequilíbrios, corrigir lacunas e proteger seus interesses.

Cobrança e Execução

Recuperação de créditos por vias extrajudiciais e judiciais, com atuação ágil na execução de títulos e contratos.

Negociações

Condução estratégica de negociações e renegociações, buscando acordos vantajosos e evitando litígios desnecessários.

Conformidade

Operações em dia com a lei e parceiros confiáveis

Conformidade Empresarial

Verificação e adequação das atividades empresariais à legislação vigente, prevenindo autuações, multas e passivos.

Conformidade de Fornecedores

Consulta e acompanhamento da regularidade fiscal e jurídica dos fornecedores, reduzindo riscos na cadeia de suprimentos.

Conformidade de Vendedores e Compradores

Consulta da situação jurídica e fiscal de vendedores e compradores antes de fechar negócios, garantindo operações mais seguras.

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